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Publicações do processo
1004645-55.2026.8.13.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ibirité · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004645-55.2026.8.13.0114/MG REQUERENTE: MARTA ISABEL LOUSADA SOARES ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, nessa fase. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que o procurador do réu não possui poderes para transigir no caso em exame. Cite-se o ente público para contestar, em 30 dias. Na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, em 15 dias, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. P.I.C.
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