1004645-43.2024.8.26.0541

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004645-43.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Setpar Servicos de Terraplanagem de Lins Ltda - Apelada: Zilda Santina da Silva Mussato e outro - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1002 DO C. STJ ("NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI N. 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO"). JUROS DE MORA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO OPERADA POR CULPA DOS ADQUIRENTES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE PRECEDENTE VINCULANTE. TAXA DE FRUIÇÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA NESTE PONTO. MATÉRIA TAMBÉM OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. TRATA-SE DE LOTE DE TERRENO NU, SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. A MERA INDISPONIBILIDADE JURÍDICA DO LOTE, SEM PROVA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU HABITACIONAL, NÃO GERA DIREITO À TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES ATUAIS DO PRÓPRIO STJ E DESTA CORTE. ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - David Brunini Malerbo (OAB: 469901/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP) - Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP) - Huryel Darcoletto Canicoba (OAB: 353606/SP) - Arnaldo Henrique Canicoba (OAB: 363383/SP) - 5º andar