1004643-50.2023.8.26.0269

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004643-50.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Santo André Alimentos Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RECONVENÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO ALIMENTÍCIO, QUE ADQUIRE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO COMO INSUMO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSENTE A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL E A VULNERABILIDADE (ART. 2º DO CDC).NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD QUE CONSTITUI PACTO DE TRATO SUCESSIVO, INTEGRADO A REGIME REGULATÓRIO ESPECIAL E SUBMETIDO À DISCIPLINA SUPERVENIENTE DE ORDEM PÚBLICA EDITADA PELA ANEEL (ART. 174 DA CF E LEIS N.º 8.987/1995 E 9.427/1996), INCIDENTE DE IMEDIATO SOBRE OS EFEITOS FUTUROS DO CONTRATO, SEM RETROATIVIDADE VEDADA NEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.ALTERAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.059/2023 QUE NÃO DESCONSTITUIU FATURAMENTOS PRETÉRITOS, LIMITANDO-SE A REGER A COBRANÇA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - APROVAÇÃO DO PROJETO FOTOVOLTAICO E ADITIVOS SOB A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.000/2021 QUE NÃO CRISTALIZARAM DIREITO À PERPETUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO B OPTANTE, INEXISTENTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TARIFÁRIO - CLÁUSULA 17.1.1 DO CUSD QUE EXPLICITA A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS SUPERVENIENTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NATUREZA NORMATIVA DA CONTROVÉRSIA - REENQUADRAMENTO DO REGIME TARIFÁRIO E COBRANÇAS DELE DECORRENTES QUE SE REVELARAM LEGÍTIMAS, INEXISTINDO NULIDADE OU VALORES A RESTITUIR - INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FATURAMENTO VÁLIDO QUE TORNA EVENTUAL NEGATIVAÇÃO E ADVERTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE É PROCEDENTE - DÉBITO DE R$ 14.012,78 DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS DO SISTEMA DE FATURAMENTO, SEM PROVA DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Denis de Oliveira Ramos Souza (OAB: 248843/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 3º andar