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TJSP · Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem
Processo 1004637-51.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nelcino Vieira de Souza - Salvador Manjon - - Gabriel Antonio Manjon - - Imobiliária João Aranha Ltda - Me - AX Perícias Contábeis, Fiscais e Tributárias LTDA - Vistos. Fls. 395/396: Dê ciência ao perito. Ao cartório, certificar se há dinheiro em conta judicial. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do presente pedido. Certifique, pois, o cartório, o trânsito em julgado e inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), LUCIANO ALMEIDA CARRER (OAB 297312/SP), LUCIANO ALMEIDA CARRER (OAB 297312/SP), LUCIANO ALMEIDA CARRER (OAB 297312/SP), ALEXSANDER SANTANA (OAB 329182/SP)
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