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Publicações do processo
1004636-27.2023.8.26.0441
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1004636-27.2023.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geraldo Braga de Moura Goes - Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: BRENER JESUS SANTOS (OAB 66733/BA)
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