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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004629-97.2026.8.13.0471/MG AUTOR: FARIA E FARIA PARA DE MINAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB MG093997) ADVOGADO(A): RAFAELA GOMES DA SILVA (OAB MG203469) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pela presente, fica a parte Autora INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 10/11/2026 14:24:00horas, neste Juízado Especial, ficando advertida de que, em se tratando de PESSOA JURÍDICA, caso não compareça o processo será extinto por CONTUMÁCIA. Não havendo conciliação, as partes serão ouvidas na mesma audiência, portanto, caso deseje indicar testemunhas, deverá vir acompanhado das mesmas, até o máximo de 03, ou requerer a intimação, com no mínimo de 05 dias de antecedência, contados da data da audiência. Ressalta-se que as testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Juizado Especial, independentemente da modalidade de audiência ou serão ouvidas através de sala passiva se residirem em outra comarca. Considerando o teor do artigo 9º da lei 9099/95, ficam cientes as partes autoras e seus advogados de que, quando microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão se fazer representar em audiência por seu empresário individual ou sócio dirigente (inteligência do §4º do artigo 9º da lei 9.099/95, a contrario sensu). É importante salientar que caso opte por apresentar prova digital, como elemento probatório, por meio de link, deverá apresentar, conjuntamente, a prova em pendrive ou CD, a ser arquivado em Secretaria. Por fim, fica desde já intimada de que os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na secretaria de juízo pelo prazo de 45 dias, findo prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. O acesso aos autos pode ser realizado pelo endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/. Na opção "Processos Eletrônicos" deverá escolher a opção "eproc", logo após, "eproc 1ª Instância" e, em seguida, "Consulta Pública de Processos”, informando o Nº Processo 10046299720268130471 e a Chave do processo: 375096671026, e, por fim, clicar em consultar.
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