1004624-16.2025.8.26.0191

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004624-16.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Jaqueline Cristina Loureiro Barbosa Almeida - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. AUXILIAR DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL2. REQUISITOS PREENCHIDOS, NOS TERMOS DA LCM Nº 227/2009. 3. NEGATIVA DO MUNICÍPIO COM BASE NA FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.075 DO C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. 6. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607