1004623-28.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004623-28.2026.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.A. - Vistos. A parte autora noticia equívoco ocorrido no ato de distribuição eletrônica, esclarecendo que a petição inicial foi originariamente endereçada à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Limeira/SP, foro cuja competência foi expressamente fundamentada na exordial. Verifica-se, em exame perfunctório, que a demanda versa sobre divórcio sem notícia de filhos incapazes, tendo sido indicado como último domicílio do casal a Comarca de Limeira/SP, nos termos do art. 53, I, "b", do CPC. Considerando que o pedido foi formulado antes da citação da parte requerida e que não houve formação da relação processual, inexistindo prejuízo às partes, determino, com urgência, a remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Limeira/SP, com as cautelas de praxe. Fica prejudicada, por ora, a análise dos demais requerimentos, a qual caberá ao Juízo destinatário. Int. Americana, . - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)