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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1004621-05.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Viviane Cristine dos Santos - LICEU CORAÇÃO DE JESUS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Viviane Cristine dos Santos em face de Liceu Coração de Jesus, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a embargante beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Expeça-se certidão de honorários ao curador especial. Certifique-se o resultado nos autos da execução número 1001507-73.2016.8.26.0533, que deverá prosseguir. P.I.C. - ADV: JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)
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