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Publicações do processo
1004620-43.2026.8.26.0223
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004620-43.2026.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Eduardo Felix Leal - - Claudiane da Silva Leal - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), ÉLISSON DA SILVA FERREIRA (OAB 431743/SP), ÉLISSON DA SILVA FERREIRA (OAB 431743/SP)
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