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TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004620-21.2026.8.13.0024/MGRELATOR: LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 03/09/2026 - Ato ordinatório praticado vista para contrarrazões
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004620-21.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Cláusulas Abusivas RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: JOSE EUSTAQUIO MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LEITE MESQUITA (OAB MG172179) RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BLOQUEIO REMOTO INDEVIDO. SUPOSTA PENDÊNCIA QUE CONSTAVA COMO PAGA. CONSUMIDOR IDOSO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FORNECEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 1.795,82, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE R$ 2.776,74 CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIAS ANTECIPADAMENTE PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE, PESSOA IDOSA DE 81 ANOS, PRETENDE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM RAZÃO DO BLOQUEIO REMOTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA POR SUPOSTA PENDÊNCIA QUE CONSTAVA COMO PAGA NO SISTEMA DA PRÓPRIA LOCADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO REMOTO INDEVIDO DO VEÍCULO E DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BLOQUEIO REMOTO DO VEÍCULO CONFIGURA ATO ILÍCITO POR ABUSO DE DIREITO E VIOLA OS DEVERES DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A MEDIDA CONSTAVA COMO PAGA NO SISTEMA DA PRÓPRIA FORNECEDORA. 4. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CADASTRADO PARA COBRANÇAS ACESSÓRIAS EVIDENCIAVA A DISPONIBILIDADE DE MEIO ORDINÁRIO E MENOS GRAVOSO PARA A SATISFAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO, TORNANDO DESPROPORCIONAL A OPÇÃO DA FORNECEDORA PELO BLOQUEIO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. 5. O BLOQUEIO REMOTO INDEVIDO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL, POIS SUBMETEU CONSUMIDOR DE 81 ANOS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DESAMPARO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO SUA HONRA E PAZ DE ESPÍRITO. 6. O VALOR DE R$5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, POIS CONSIDERA A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA CONDUTA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUBMISSÃO DE CONSUMIDOR IDOSO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DESAMPARO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO INDEVIDO DO VEÍCULO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 DEVE SER MANTIDA QUANDO ADEQUADA À GRAVIDADE E À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO, ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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