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TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1004618-53.2026.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.S. - - M.A.R.S. - Vistos. Advirto que, mantendo-se a partilha desigual, poderá haver incidência de imposto sobre o excesso da meação (em caso de não isenção), pelo que concedo prazo de 05 dias para os transatores demonstrarem com exatidão os valores partilhados (inclusive os débitos recaídos sobre o imóvel sub judice), equalizando a partilha ou, no caso de sua manutenção, ficarem advertidos de que a homologação será comunicada à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DELFINO (OAB 223951/SP), NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO (OAB 303537/SP)
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