1004614-79.2024.8.26.0587

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004614-79.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelado: Mario Peres Fernandes - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMONÍMIA E FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CONTRIBUINTE QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA.II RAZÕES DE DECIDIR2. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE EXTINTA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DE HOMONÍMIA E FALECIMENTO DO VERDADEIRO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, ADMITINDO FIXAÇÃO PRÓPRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COMPENSAÇÃO COM A VERBA EVENTUALMENTE ARBITRADA NA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 587.4. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE A FAZENDA PÚBLICA SUPORTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SUA ATUAÇÃO DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, COMPELINDO O EXECUTADO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO A CONSTITUIR ADVOGADO PARA AFASTAR COBRANÇA FISCAL QUE NÃO LHE ERA IMPUTÁVEL.5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III - DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS E PRECEDENTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 11, E 485, VI; STJ, TEMA 587, RESP Nº 1.520.710/SC; SÚMULA 392 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001550-55.2020.8.26.0408; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500915-67.2017.8.26.0587. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB: 316285/SP) (Procurador) - Fabiano Nuud de Souza (OAB: 23151/PR) - 1° andar