1004608-34.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões

Processo 1004608-34.2026.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renata Flavia Duarte de Souza - - Gabrielle da Silva Nascimento - - Felipe da Silva Nascimento - Concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. A parte requerente deve apresentar: - verso da certidão de óbito; - certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, atualizada ou contemporânea à data do falecimento; - certidão de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/; - certidão de inexistência/existência de dependentes previdenciários (INSS) em nome do falecido; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Realize a Serventia pesquisa da relação de todas as contas ativas ou encerradas de titularidade da parte requerida, via sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeçam-se ofícios às instituições bancárias solicitando extratos de todas as contas, aplicações, títulos de capitalização, PIS/PASEP e FGTS, com saldo na data da abertura da sucessão; intimando-se, oportunamente, a parte requerente. Os ofícios deverão ser protocolizados pela parte interessada. Oficie-se à Receita Federal para que informe acerca de eventual restituição de IR não levantada em nome do falecido. Oficie-se à Prefeitura da Estância Turística de Itu para que informe acerca de eventual verba trabalhista não levantada em nome do falecido; Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)