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TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS · Decisão
Decisão Interlocutória Processo nº: 1004604-87.2026.8.11.0003 Exequente: JOSE BALBINO DE MORAES NETO Executado: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 e outros I – Registre-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. II – Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, cientificando-a de que, não o fazendo, observar-se-á o disposto no §3º, do art. 535 do CPC. III – Não sendo impugnada a execução, voltem-me para homologar os cálculos e ordenar expedição de requisição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito
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