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Processo 1004604-04.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004604-04.2025.8.13.0024/MGREQUERENTE: FELIX BATISTA TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA (OAB MG189128) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAIS MENDONCA ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA (OAB MG189128) DECISÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

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