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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1004602-68.2025.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargdo: Mauricio Aparecido de Marco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO FORMULADO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO INTEGROU A APELAÇÃO.4. O EFEITO DEVOLUTIVO LIMITA-SE ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.013, CAPUT, DO CPC.5. A FORMULAÇÃO DO PEDIDO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO, SENDO VEDADA SUA INTRODUÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, CAPUT, E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Karina de Paula Evaristo Lima (OAB: 515303/SP) - 3º andar
2026-08-26 · TJSP
DESPACHO
Nº 1004602-68.2025.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargdo: Mauricio Aparecido de Marco (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004602-68.2025.8.26.0704/50000 Relator(a): RODRIGUES MONTEIRO Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 36 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Karina de Paula Evaristo Lima (OAB: 515303/SP) - 3º Andar