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Publicações do processo
1004602-46.2026.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1004602-46.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roberto Ferraz Eboli - - Daniela Rodrigues de Andrade Eboli - Município de Ribeirão Preto - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando expressa e adequadamente sua necessidade e pertinência em relação ao fato probando, ficando desde já cientes que a inércia será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais a ele relativas, não havendo, destarte, que se falar em cerceamento de defesa no futuro. Deverão as partes NOMEAREM eventuais petições como INDICAÇÃO DE PROVAS para identificação da juntada. Int. - ADV: MURILO DE CONTI STUQUE (OAB 406127/SP), MURILO DE CONTI STUQUE (OAB 406127/SP), RODRIGO TROVO LENZA (OAB 258837/SP)
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