Processo 1004597-03.2025.8.13.0027

2026-09-16 · TJMG

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004597-03.2025.8.13.0027/MGRELATOR: RAFAEL NIEPCE VERONA PIMENTEL RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 27/08/2026 - APELAÇÃO

2026-08-24 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004597-03.2025.8.13.0027/MGAUTOR: LETICIA JUNIA CONSTANTINO ADVOGADO(A): CLEBER DAMASCENO LIMA JÚNIOR (OAB MG119719) ADVOGADO(A): FILIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS (OAB MG158107) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Letícia Júnia Constantino em face de Banco Inter S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica de débito entre as partes no que tange às compras de gift cards contestadas realizadas em 21/11/2025, no montante total de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais); CONDENAR o banco réu à restituição, de forma simples, do valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) à autora.