1004595-36.2024.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

Processo 1004595-36.2024.8.26.0664 (apensado ao processo 0005691-06.2024.8.26.0664) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.G. - - E.P.G. - - L.C.C. - A.D.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Visitas ajuizada por J.A.G. E E.P.G., representados L.C.C., contra o A.D.G.. Conforme sentença de fls. 222/226, proferida nos autos 0005691-06.2024.8.26.0664, os pedidos foram julgados. Tendo sido a matéria já definitivamente apreciada em processo outro envolvendo as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente impossibilidade de prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado e, cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JÉSSICA ANANDA GIOVANINI DOS SANTOS (OAB 457186/SP), JÉSSICA ANANDA GIOVANINI DOS SANTOS (OAB 457186/SP), JÉSSICA ANANDA GIOVANINI DOS SANTOS (OAB 457186/SP), FLÁVIO ALVES DE JESUZ (OAB 11502/MS)