Processo 1004582-62.2024.8.26.0106

2026-09-16 · TJSP

Processo 1004582-62.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Wanderley Ferreira Amorim - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 170/195 e 200) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício em favor do autor, devendo a serventia encaminhar à agência competente - GEXSP JUNDIAÍ (sadj.gexjdi@inss.gov.br), com cópia desta sentença e do acordo homologado. Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1004582-62.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Wanderley Ferreira Amorim - Vistos. Fls. 170/195: Manifeste-se o requerente acerca da proposta de acordo apresentada pela Autarquia, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)