1004579-17.2021.8.26.0655

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1004579-17.2021.8.26.0655/SP AUTOR: ANTONIO MELO DA SILVA ADVOGADO(A): YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB SP277992) AUTOR: RAIMUNDA ALVES FERREIRA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB SP277992) RÉU: SUZANA COSTA DE BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LINCOLN DETILIO (OAB SP242820) RÉU: EDUARDO FRANCISCO BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LINCOLN DETILIO (OAB SP242820) RÉU: FERNANDA MATIAS DOS SANTOS CANUTO ADVOGADO(A): LINCOLN DETILIO (OAB SP242820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 122) em relação à sentença de Evento 114, sob a alegação de que esta padece de omissão. A embargada se manifestou pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração (Evento 131). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não diviso os vícios apontados. Os embargos de declaração se destinam a sanar os vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do CPC, ao passo que a pretensão do embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração – instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado. Não entrevejo, enfim, vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. Alerto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração de caráter protelatório ensejará a aplicação de multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se.