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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1004576-63.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Kauan Silva Prado - Vistos. Fl. 172: com efeito, a obrigação de fazer restou cumprida pela parte ré, tendo em vista que a bonificação por resultados não é paga
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