1004576-57.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004576-57.2026.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Antonio Corradin - - Sandro Corradin - - Paola Corradin - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado S.A.C., S.C. e P.C., visando à expedição de alvará para o levantamento de quantia referente à restituição do imposto de renda em nome do falecido, relativa à declaração de imposto de renda do exercício de 2026, ano-calendário de 2025. Os sucessores qualificados na petição inicial manifestaram concordância quanto ao levantamento do eventual valor referente à restituição do imposto de renda em favor da herdeira P.C., conforme tópico d dos pedidos (fls. 3). As custas iniciais foram recolhidas às fls. 38/40. No prazo de 30 (trinta) dias, providenciem os requerentes: a) a juntada de certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC; b) a comprovação de que são os únicos herdeiros do falecido, esclarecendo, especialmente, se existem outros descendentes. Consigno que a certidão de óbito, embora contenha informações acerca do estado civil e da existência de filhos do falecido, não constitui, isoladamente, prova suficiente da inexistência de outros sucessores, por se tratar de documento lavrado com base nas declarações prestadas pelo declarante. Considerando a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a necessidade de prévia confirmação da existência e da extensão do valor alegado, defiro, desde logo e sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) a existência de valor a ser restituído em nome de I.C., inscrito no CPF nº 157.225.038-00, referente à declaração de imposto de renda do exercício de 2026, ano-calendário de 2025; b) o valor atualizado do eventual crédito e sua situação atual, esclarecendo se há pendências ou outros óbices à sua restituição; c) outras informações pertinentes. Providencie a Serventia. Intime-se. - ADV: PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP), PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP), PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP)