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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004576-15.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Mounif Jose Murad - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o requerente para dar início ao cumprimento que deverá tramitar em formato digital, em cumprimento ao artigo 1.286, parágrafo 1º das N.S.C.G.J., providenciando o interessado o peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolhendo a opção "Petição Intermediária" de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença" e selecionar o tipo de petição conforme o caso, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. O requerimento inicial para a instauração da presente fase deverá preencher os requisitos dos artigos 534 a 537 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Tendo tramitado o presente feito na forma digital, exaurida a jurisdição, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)
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