2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1004568-72.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB SP519913) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM 18.6.2021, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,48% AO MÊS E 34,23% AO ANO. O APELANTE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E PRETENDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. O APELADO, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO; (IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DO RECÁLCULO DAS PARCELAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAM, COM RAZOÁVEL DEMONSTRAÇÃO, OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, O QUE PERMITE AO TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA E À PARTE CONTRÁRIA OFERECER RESPOSTA. 4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA, POIS A SENTENÇA RESOLVEU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES COM CLAREZA E PRECISÃO, SENDO CERTO QUE CONCISÃO NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. A TAXA MÉDIA DE MERCADO A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, É AQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, E NÃO A TAXA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (JUNHO DE 2021), A TAXA MÉDIA ERA DE 1,64% AO MÊS E 21,59% AO ANO. 6. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME A SÚMULA STJ 382. A REVISÃO DAS TAXAS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, CONSIDERANDO-SE ABUSIVAS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 27 DO STJ. 7. A TAXA MENSAL DE JUROS CONTRATADA (2,48% A.M.) NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,64% A.M.), DE MODO QUE A ABUSIVIDADE NÃO ESTÁ CONFIGURADA. O EQUÍVOCO QUANTO À SÉRIE ESTATÍSTICA DO BANCO CENTRAL UTILIZADA COMO PARÂMETRO NA SENTENÇA, EMBORA RECONHECIDO, NÃO TEM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 8. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. 11. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 13. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, O PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, TEMA REPETITIVO 27; STJ, RESP 1.821.182/RS, 4ª TURMA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.