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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1004568-71.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Decio dos Santos Lisboa - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
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