Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1004566-49.2026.8.13.0317
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-49.2026.8.13.0317/MG AUTOR: CLAUDINEI JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA ALICE GONÇALVES NOGUEIRA (OAB MG232993) ADVOGADO(A): GABRIEL MORENO RIBEIRO (OAB MG220215) ADVOGADO(A): ALOYSIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB MG211794) DESPACHO Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Não obstante a lei presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, essa presunção é apenas relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Antes do indeferimento, contudo, deve-se determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Não se deve olvidar, outrossim, da possibilidade, conforme o caso, da limitação da gratuidade a determinados atos do processo, bem como da redução percentual ou do parcelamento das despesas processuais a serem adiantadas pelo beneficiário (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante dessa possibilidade, a gratuidade integral deve ser concedida somente nos casos de absoluta insuficiência de recursos. In casu, não há como presumir que a autora não tem condição de, ao menos, pelo fato de possuir advogado constituído e não ter utilizado do serviço da Defensoria Pública que ampara àqueles que são hipossuficientes. Deve discriminar e provar seus ganhos mensais para efeitos de análise da gratuidade judiciária. Ante o exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o estado de pobreza, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses, cópia de sua carteira de trabalho e histórico de créditos junto ao INSS, no prazo acima mencionado. Intime-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira · Outros
Processo 1004566-49.2026.8.13.0317 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira na data de 03/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.