1004566-35.2023.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 1004566-35.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.B.S. - G.S.C.V.P. - - C.M.B. - - H.M.B. - O autor CESAR BATISTA DOS SANTOS e as requeridas HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. celebraram o acordo de fls. 587/591, após o julgamento dos recursos de apelação. Pelo ajuste, a requerida Hyundai comprometeu-se ao pagamento de R$ 66.179,58, enquanto a requerida CAOA assumiu o pagamento de R$ 50.000,00, além das demais obrigações previstas no instrumento. Foram posteriormente juntados comprovantes do pagamento de R$ 66.179,58 e dos débitos relativos ao veículo pela Hyundai, bem como do pagamento de R$ 50.000,00 pela CAOA. O acordo foi celebrado por representantes regularmente constituídos e a patrona do autor possui poderes expressos para transigir, fazer acordos, receber e dar quitação. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 587/591 celebrado entre o autor e as requeridas HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., ficando reconhecidos os pagamentos comprovados nos autos, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas no instrumento. Observo, contudo, que a corré GRAND SPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., também alcançada pelo título judicial formado nos autos, não participou da transação. Embora conste do acordo referência à renúncia dos pedidos remanescentes, a procuração outorgada à patrona do autor, conquanto contenha poderes para transigir, desistir, celebrar acordos, receber e dar quitação, não contém poder especial para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Desse modo, antes de se reconhecer eventual satisfação integral do título também em relação à corré Grand Sport, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, esclarecer se, diante do acordo celebrado e dos pagamentos realizados, considera integralmente satisfeitas as obrigações reconhecidas nestes autos, inclusive em relação à corré GRAND SPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Após, tornem conclusos. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP), MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP)