1004563-86.2023.8.26.0269

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004563-86.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Natalino Eugenio Ribeiro e outro - Apda/Apte: Angela Maria Bastos Eriksen - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos autores. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. OS AUTORES PLEITEIAM A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. A RÉ SUSTENTA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REQUER PAGAMENTO PARCIAL PELO TRABALHO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOS AUTOS REVELOU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE DEVE SER DECRETADO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES É CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA RÉ, QUE DEVE DESOCUPAR A ÁREA. O TRABALHO NÃO FOI CONCLUÍDO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO PROPORCIONAL A CONSIDERAR, POIS A RÉ USUFRUIU DO LOTE DE TERRENO DADO EM PAGAMENTO.4. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TEMA Nº 1.076 DO STJ, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS ANTERIORES JULGAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUI AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO. 2. A REINTEGRAÇÃO DA POSSE CABE À PARTE AUTORA QUANDO INEXISTE DIREITO DE RETENÇÃO. 3. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO FOR IRRISÓRIO (TEMA Nº 1.076 STJ).” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 475 E 1221, CPC, ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Pereira (OAB: 165762/SP) - Rafael Lucas Poles (OAB: 291423/SP) - 4º andar