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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004559-69.2026.8.13.0313/MG AUTOR: JULIANA CONCEICAO DIAS ADVOGADO(A): FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos, etc., Pontuo, que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interromperão o prazo para a interposição de recurso (NCPC, art.1.026). Na hipótese de interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá haver condenação do embargante a pagar ao embargado multa no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 31 de agosto de 2026.
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