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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1004557-84.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Relator Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - Recorrida: Mariane Telini Vitali Alves - Advogada: Carolina Ribeiro da Silva (OAB: 317057/SP) - Advogada: Isabella Germini Menin (OAB: 385408/SP) - Advogado: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 16 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 23 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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