1004556-14.2025.8.26.0079

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004556-14.2025.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Josemar Pizoni (Justiça Gratuita) - Apelada: Jessica Fernanda Dezasso - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.2. O EMBARGANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL AFASTARIAM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O APELANTE É CESSIONÁRIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ORIUNDOS DE SUCESSIVAS CESSÕES SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA OU DA ADQUIRENTE ORIGINAL.5. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA PRÓPRIA EMBARGADA TORNARAM INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA DEDUZIDA NOS EMBARGOS.6. A ARREMATAÇÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FRAUDE OU CAUSA APTA A AFASTAR A EXTINÇÃO DECRETADA.7. INEXISTINDO AMEAÇA DIRETA E ATUAL À POSSE DO EMBARGANTE, CORRETA A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL AFASTAM O INTERESSE PROCESSUAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO NÃO HÁ AMEAÇA DIRETA E ATUAL À POSSE DO EMBARGANTE.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 9.514/1997. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005252-31.2015.8.26.0037”.(VOTO Nº 52120). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Junior da Silva (OAB: 354175/SP) - Danilo Lofiego Silva (OAB: 238609/SP) - 4º andar