2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004550-31.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Regina De Fatima Rodrigues Barquilha (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE TELEMARKETING E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA REITERAÇÃO DAS CHAMADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO REITERADO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E COBRANÇA DESTINADAS A TERCEIRA PESSOA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00. A AUTORA SUSTENTA QUE OS REGISTROS DE CHAMADAS, O RELATÓRIO FORNECIDO PELA OPERADORA TELEFÔNICA E PESQUISAS REALIZADAS EM PLATAFORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE NÚMEROS DEMONSTRAM A ORIGEM DAS LIGAÇÕES NA ESTRUTURA DA RÉ. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À AUTORIA E À REITERAÇÃO DAS CHAMADAS IMPUTADAS À REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS LIGAÇÕES RECEBIDAS PELA AUTORA PARTIRAM DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA RÉ; (II) ESTABELECER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPENSA A CONSUMIDORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO; (III) DETERMINAR SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E (IV) VERIFICAR SE A CONDUTA IMPUTADA À RÉ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC. OS REGISTROS DE CHAMADAS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM LIGAÇÕES PROVENIENTES DE DIVERSOS NÚMEROS TELEFÔNICOS, MAS NÃO IDENTIFICAM DE FORMA SEGURA SEUS RESPECTIVOS TITULARES OU A VINCULAÇÃO DOS TERMINAIS À RÉ. O RELATÓRIO DETALHADO FORNECIDO PELA OPERADORA TELEFÔNICA, EMBORA REGISTRE INÚMERAS CHAMADAS NO PERÍODO DE 01.07.2020 A 10.07.2025, NÃO PERMITE ATRIBUIR A MAIORIA DELAS À APELADA, POIS OS NÚMEROS DE ORIGEM NÃO APRESENTAM IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DE TITULARIDADE OU VÍNCULO EMPRESARIAL. AS PESQUISAS REALIZADAS EM PLATAFORMAS COLABORATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO TELEFÔNICA E OS RELATOS DE TERCEIROS JUNTADOS AOS AUTOS CONSTITUEM ELEMENTOS MERAMENTE INDICIÁRIOS E NÃO COMPROVAM QUE AS CHAMADAS REGISTRADAS TENHAM SIDO EFETUADAS PELA RÉ OU POR EMPRESAS QUE ATUASSEM EM SEU BENEFÍCIO. A PROVA PRODUZIDA ASSOCIA À APELADA, QUANDO MUITO, CHAMADAS ISOLADAS PROVENIENTES DE ALGUNS NÚMEROS, SEM DEMONSTRAR FREQUÊNCIA OU REITERAÇÃO SIGNIFICATIVA CAPAZ DE CARACTERIZAR PRÁTICA ABUSIVA. A QUANTIDADE ELEVADA DE REGISTROS TELEFÔNICOS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS O FATO CONSTITUTIVO ALEGADO CONSISTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CHAMADAS PARTIRAM EFETIVAMENTE DA FORNECEDORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTORIZA PRESUMIR A AUTORIA DAS CHAMADAS NEM IMPÕE À RÉ O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA ABSOLUTA ACERCA DE MILHARES DE LIGAÇÕES PROVENIENTES DE NÚMEROS DE ORIGEM DESCONHECIDA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À RÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA E AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE CONDUTA ATRIBUÍVEL AO FORNECEDOR E DESPERDÍCIO RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR DECORRENTE DESSA ATUAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. V. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. REGISTROS DE CHAMADAS DESACOMPANHADOS DE IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA ORIGEM E DA TITULARIDADE DOS NÚMEROS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, QUE AS LIGAÇÕES TENHAM SIDO REALIZADAS PELO FORNECEDOR. 3. A ASSOCIAÇÃO PONTUAL DE DETERMINADOS NÚMEROS À EMPRESA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA OU REITERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CHAMADAS, NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, I, 1.012, CAPUT, 1.022, 1.026, § 2º, 370 E 85, § 11; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002826-82.2024.8.26.0602; RELATOR (A): MÔNICA SOARES MACHADO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); FORO DE SOROCABA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2026; DATA DE REGISTRO: 08/04/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008414-87.2025.8.26.0100; RELATOR (A): PAULO ALONSO; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 31ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2026; DATA DE REGISTRO: 25/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galdino Junior (OAB: 400563/SP) - Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar