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Processo 1004548-12.2016.4.01.3400

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3282430/DF (2026/0219652-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LENY NORDER SPOLADORI ADVOGADOS:SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 SAULO RODRIGUES MENDES - DF034253 AGRAVADO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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