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TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1004547-04.2026.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Everton Victório Fagnani - Vistos. De proêmio, verifico que na inicial a parte autora ajuizou demanda em face da GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA e do MUNICÍPIO DE AMERICANA (fl. 01). Inobstante, no cadastro processual consta somente a GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA como requerida, de modo que a parte autora deve esclarecer se a demanda persiste somente contra esta ou, caso requeira o prosseguimento contra ambos, deverá proceder à retificação do cadastro processual para inclusão do MUNICÍPIO DE AMERICANA, adequando os pedidos. Outrossim, apresente a parte autora procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fl. 23 não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)
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