1004546-45.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1004546-45.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Silvana Ladeira Pinheiro - Vistos. Recebo a petição inicial. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUANA ELIZABETH SCHUTT DE ALMEIDA (OAB 494539/SP)