1004537-83.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004537-83.2026.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Maria de Freitas Mendes - Helio de Freitas Mendes - - Vanda Elena Walter Martins - - Luiza Walter Mendes - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Nomeio a requerente Sonia Maria de Freitas Mendes como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Certidão de informação acerca de eventual existência de testamento em nome dos autores da herança; 2) Certidão negativa de tributos federais em nome dos falecidos; 3) Em relação aos autores da herança: a) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do falecido Roque Mendes; b) cópia atualizada da certidão de óbito de Luiza de Freitas Mendes; c) cópia dos documentos pessoais e das respectivas certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros cedentes (Ana Diana da Silva, Roque da Silva e Tiago da Silva); 4) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de arrolamento de bens, ressalto que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, e 662 do CPC. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP)