Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRF1 · 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: 04vara.ap@trf1.jus.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO PROCESSO: 1004535-25.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: WALTER POLA KOSCHINSKI 1. FINALIDADE: Publicar o inteiro teor da sentença (id 2270550329) proferida nos autos em epígrafe. 2. DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER WALTER POLA KOSCHINSKI, brasileiro, casado, nascido em 20/06/1971, natural de Tupãssi/PR, filho de Victor Koschinsk e Josefina Koschinski, inscrito no CPF nº 663.790.089-34, da imputação da prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III.1 – Da restituição da fiança Absolvido o acusado, e por força do art. 337 do Código de Processo Penal, determino a RESTITUIÇÃO INTEGRAL E SEM DESCONTO do valor prestado a título de fiança, no montante de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), corrigido monetariamente desde a data do recolhimento, em favor de WALTER POLA KOSCHINSKI ou de quem por ele legalmente constituído. Não há custas processuais, tampouco reparação de danos ou prestação pecuniária a serem abatidas do valor, dado o caráter absolutório desta sentença. A restituição far-se-á após o trânsito em julgado, mediante os depósitos e as formalidades legais, intimando-se o réu para indicar os dados necessários ao levantamento. III.2 – Das medidas cautelares REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado (Decisão ID 2180547001), a saber, a proibição de manter contato com a vítima e testemunhas, a obrigação de comunicar alteração de endereço e o comparecimento aos atos do processo, que perdem seu fundamento diante da absolvição, independentemente do trânsito em julgado. III.3 – Das custas e demais disposições Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, em razão da absolvição. Não há bens apreendidos a destinar. Não incidem os efeitos secundários próprios da condenação, razão pela qual são desnecessárias comunicações para suspensão de direitos políticos ou registro de condenação em cadastros de antecedentes. III.4 – Das determinações finais Transitada em julgado esta sentença, a Secretaria deverá: a) proceder à restituição integral e sem desconto do valor da fiança, na forma acima determinada, com a devida atualização, mediante alvará ou transferência ao réu ou a quem por ele constituído; b) promover as anotações e comunicações estatísticas de praxe, inclusive à Polícia Federal, dando-se baixa nas medidas cautelares nos sistemas processuais pertinentes; e c) arquivar os autos com as cautelas de estilo. A Secretaria deverá, ainda, na ordem: publicar a parte dispositiva; e intimar o Ministério Público Federal, por meio do sistema PJe. Defesa e réu intimados em audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [...] 3. ADVERTÊNCIAS: Não há. 4. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Macapá/AP, data da assinatura digital. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
TRF1 · 4ª Vara Federal Criminal da SJAP · Intimação polo passivo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1004535-25.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: WALTER POLA KOSCHINSKI Advogados do(a) REU: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993, NORBERTO BONAMIN JUNIOR - PR31223 FINALIDADE: Intimar o(s) ADVOGADO(S) do(s) réu(s) para que informe os dados bancários necessários à restituição da fiança ao Sr. WALTER POLA KOSCHINSKI, nos termos e conforme determinado na sentença sob o id. 2270550329. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá/AP, data da assinatura digital. ANDREZA ROMAO LOBATO Servidor da 4ª Vara Federal SJAP
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal