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1004534-16.2021.8.26.0363

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara

    Processo 1004534-16.2021.8.26.0363 - Ação Civil Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - - Napoli Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e arts. 9º e 10 do CPC), manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 2202/2204. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO BUENO FILHO (OAB 232198/SP), SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO (OAB 299486/SP)

    Fonte oficial

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