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TJSP · Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível
Processo 1004533-46.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jayme Seawright de Araújo - A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, contida no art. 99, § 3º do CPC, no que tange às pessoas físicas, não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, sobretudo porque a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Apresente a parte autora, pois, documentos que permitam analisar de forma inequívoca o seu contexto financeiro-patrimonial (declaração de bens e rendimentos ou comprovante de isenção, hollerith, contratos de prestação de serviço, carteira profissional...). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso opte por desistir do pedido de gratuidade, a requerente poderá realizar o recolhimento das custas iniciais e diligências do oficial de justiça, se caso. Sem prejuízo, providencie, a juntada aos autos, do CNIS. Int. - ADV: AMANDA ROMÃO DE ALENCAR (OAB 546573/SP)
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