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Publicações do processo
1004530-21.2026.8.13.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004530-21.2026.8.13.0183/MG REQUERENTE: GUSTAVO CLESIO PEREIRA CORREA DE PAULA ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte Autora para apresentar impugnação à contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Intimada, ainda, para impugnar a eventual preliminar e/ou prejudicial de mérito arguida, e/ou documentos que instruem a defesa, bem como dizer se tem interesse em produzir provas em audiência, especificando seu objeto e justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
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