Processo 1004528-06.2026.4.01.4100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF11 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004528-06.2026.4.01.4100 AUTOR: JEFFERSON CHUINCA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: [Isenção, Caução, Ação Anulatória, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] S E N T E N Ç A

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