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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1004523-34.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lenir de Oliveira Costa - Vistos. - Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos art.
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