1004520-11.2023.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Cível

Processo 1004520-11.2023.8.26.0606 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.L.A. - - M.A.A.C. - - J.P.A. - - A.F.A. - - C.A.F.A. - - N.F.A.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável dos bens deixados por Maria Conceição de Jesus Amaral, Benedito do Amaral e José Carlos do Amaral, apresentada no plano retificado de fls. 195/201, adjudicando à contemplada e cessionária Maria de Lurdes do Amaral a totalidade (100%) do imóvel matriculado sob o nº 16.527 no Cartório de Registro de Imóveis de Suzano, ressalvados eventuais direitos de terceiros e a apuração fazendária de eventuais diferenças tributárias no âmbito administrativo. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", e nos artigos 659, caput e parágrafos, e 672, todos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais recolhidas nos autos (fls. 60/62). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Com o trânsito em julgado desta sentença e a conferência das peças necessárias pela Serventia: a) expeça-se o competente formal de partilha em favor de Maria de Lurdes do Amaral, instruído com as peças principais e certidões de praxe; b) intimem-se as autoridades fazendárias competentes na forma da legislação aplicável; c) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP)