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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 1004517-12.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leonardo José Pascoal - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo para processamento do recurso. Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), JULIANA ORTEGA (OAB 334065/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)