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TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO Nº 1004516-34.2024.8.26.0510/SP RELATOR: Desembargador RODOLFO PELLIZARI PRESIDENTE: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE: NAIARA DE SOUZA TAROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIQUE AFONSO MENINI (OAB SP424333) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB SP281612) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS MENSAL E ANUAL APURADAS PELO BACEN À ÉPOCA DA OPERAÇÃO ANALISADA, NOS MOLDES EXPOSTOS NO ARESTO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO (SE SUBSISTIR SALDO DEVEDOR) DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. TODOS OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS PELA SELIC DESDE A CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRATA-SE DA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Votante: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO
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