1004504-08.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004504-08.2026.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: R. D. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO MÉDICO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA VANTAGEM. BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.361/2021. NATUREZA EVENTUAL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 78, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. LICENÇA-SAÚDE REGULARMENTE CONCEDIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607