1004499-47.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004499-47.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: B. M. L. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. T. da S. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU GUARDA UNILATERAL À GENITORA, REGULAMENTOU CONVIVÊNCIA PATERNA E FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUINDO FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS, RESCISÓRIAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E FGTS. NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU ATIVIDADE AUTÔNOMA, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO, TANTO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU ATIVIDADE AUTÔNOMA QUANTO COMO PISO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL; (III) INCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERADA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE AMPLAMENTE AFERIDA NOS AUTOS, NÃO SENDO A MERA CONSTITUIÇÃO DE MEI SUFICIENTE PARA PRESUMIR OCULTAÇÃO DE RENDA OU JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha (OAB: 137817/SP) - Edilaine Aparecida Crepaldi (OAB: 225235/SP) - 4º andar