Processo 1004494-49.2026.8.26.0269

2026-09-16 · TJSP

Processo 1004494-49.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Giselle Amaral de Paula Correia - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o(a) autor(a), em réplica, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)

2026-09-04 · TJSP

Processo 1004494-49.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Giselle Amaral de Paula Correia - Vistos. Recebo a petição inicial. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)